Por esta razão, o ilustre Professor apresentou a relação de Súmulas do STJ e do STF que devem ser estudadas (relação disponível para os alunos FMB). Ressaltou, também, a importância da Súmula Vinculante no. 8 para o Direito Previdenciário.

O Mestre apresentou, a seguir, a relação de leis mais importantes sobre a matéria, conforme o concurso pretendido (Magistratura Federal, Procurador da Fazenda Nacional, Delegado Federal, Procurador Federal e Defensoria Pública da União).

Na seqüência, deu início ao conteúdo do curso, abordando os seguintes temas introdutórios:

a) Histórico da Previdência Social (tema recorrente em provas de concursos elaboradas pelo CESPE/UnB);
b) Fontes do Direito Previdenciário;
c) Conceitos fundamentais em matéria prevideniária;
d) Princípios e objetivos da Seguridade Social (conforme art. 194 da Constituição Federal).

Na presente aula, o ilustre Doutor discorreu sobre o processo administrativo, apresentando a distinção entre processo e procedimento.

Na seqüência, discorreu sobre os diversos princípios do processo administrativo tributário, a seguir enumerados: a) devido processo legal; b) contraditório; c) ampla defesa; d) formalismo moderado; e) verdade real ou material; f) celeridade; g) gratuidade; h) gratuidade; i) inexigência de defesa técnica; j) livre acesso ao Judiciário; k) duplo grau de cognição.

Encerrando sua magistral aula, o Professor discorreu sobre o instituto da “coisa julgada” na esfera administrativa e apresentou noções introdutórias sobre o contencioso tributário (tema que será tratado em profundidade na próxima aula).

Período: As solicitações de inscrições deverão ser efetuadas conforme procedimentos especificados no edital de abertura.

A primeira etapa da inscrição consistirá na submissão, exclusivamente via Internet, no período de 31 de julho a 14 de agosto de 2008, observado o horário oficial de Brasília/DF.

Para fazer sua inscrição no Exame de Ordem, clique aqui: http://www.cespe.unb.br/concursos/OAB2008_2/OAB_SC/.

Para conhecer e se inscrever nos cursos preparatórios para a OAB do Curso FMB – Unidade Florianópolis, clique aqui: www.fmbsc.com.br.

Aqui você vai encontrar, diariamente:

a) notícias atualizadas sobre concursos na área jurídica (editais, provas, cursos preparatórios);

b) materiais valiosos para sua preparação para concursos jurídicos e provas da OAB (atualizações legislativas, artigos jurídicos, boletins de jurisprudência e boletins do Curso FMB).

Por meio deste portal, nossos alunos também poderão acompanhar a seqüência de aulas de todos os nossos cursos.

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O brilhante Mestre discorreu sobre o sistema de freios e contrapesos (checks and balances), que constitui o alicerce do princípio da independência e harmonia entre os Poderes.

Na seqüência da aula, Baldacci discorreu sobre a dicotomia do Poder Executivo (como Governo e como Administração).

Finalizando a aula, o Professor dissertou sobre o Regime Jurídico da Administração, não sem antes apresentar um consistente conceito de “regime jurídico” (questão recorrente em segundas e terceiras fases de concursos federais).

a) Conteúdo da LICC;
b) Vigência das normas jurídicas (sistemas de vigência, vacatio legis, cláusula de vigência, forma de contagem da vacatio, local de publicação das leis, lei corretiva, repristinação, princípios da continuidade e da obrigatoriedade das leis);
c) Eficácia das normas;
d) Mecanismos de integração do ordenamento jurídico (analogia, costume e princípios gerais do direito).

Ao longo das 22 aulas do presente curso serão analisados 110 verbetes (5 verbetes por aula, em média). O Professor recomendou duas horas semanais de leitura, como complementação de cada aula. Recomendou, outrossim, a leitura dos Acórdãos que deram origem às Orientações Jurisprudenciais analisadas.

O Curso de OJs, neste ano, abrangerá:

a) Orientações Jurisprudenciais Transitórias da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST (acerca de matérias transitórias e/ou de apliação restrita no TST ou em algum Tribunal Regional);
b) Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (muitas das matérias tratam de direito individual, com repercussões no âmbito coletivo ou sindical);
c) Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Pleno.

Na presente aula, foram analisadas as seguintes Orientações Jurisprudenciais da SBDI-I TRANSITÓRIA:

Nº 1 FGTS. MULTA DE 40%. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA. Inserida em 02.10.97 (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)
A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei nº 5.107/66, art. 6º).

Nº 2 CSN. LICENÇA REMUNERADA. Inserida em 02.10.97
É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.

Esta importante matéria, de crucial importância para os concursos públicos, foi assim dividida pela ilustre Mestra, para fins meramente didáticos:

a) Conceito de IP; b) Finalidade do IP; c) Destinatários do IP; d) Polícia Judiciária; e) Características do IP; f) Dispensabilidade do IP; g) Valor probatório do IP.

Dentre os diversos “pontos altos” da presente aula, merecem destaque o tratamento dado pela Mestra aos seguintes temas:

a) Atribuições constitucionais da Polícia Federal (que exerce o papel de polícia judiciária no âmbito federal);
b) Possibilidade de o Ministério Público apurar crimes (argumentos favoráveis e contrários, que devem ser sopesados, conforme a natureza do concurso público em que o al tema for cobrado – Magistratura Federal ou Ministério Público Federal);
c) Inquérito em situações especiais (crimes militares, crimes praticados por magistrados e por membros do Ministério Público).

Na seqüência, discorreu brilhantemente sobre os seguintes princípios do Direito Penal:

a) Princípio da necessidade ou da intervenção mínima;
b) Princípio da alteridade ou da transcendentalidade;
c) Princípio da culpabilidade;
d) Princípio da reserva legal.

Dentre diversos ”pontos altos” da presente aula, merecem destaque:

a) a distinção entre os sub-princípios do nullum crime sine culpa (que vigora no Brasil) e do versari in res ilicita (que não vigora no Brasil);
b) o conceito de co-culpabilidade, como espécie de “atenuante genérica da pena”.

O Professor esclareceu que não existe um conceito jurídico de hediondez, posto que a definição de um crime como hediondo é feita pelo legislador.

Adriano Claro apresentou o rol de crimes hediondos, bem como os tipos penais equiparados.

Sua brilhante exposição foi concluída com a análise das conseqüências da hediondez, à luz da Lei n.º 11.464/07, que introduziu profundas alterações na Lei n.º 8.072/90.